(DOC. VP 580.3295.2035.1844)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. A autora, ocupante do cargo de Agente de Serviço Judiciário, alega exercer funções de Escrevente Técnico Judiciário desde 2007. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função e se a autor

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