(DOC. VP 210.8140.9312.5449)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, proposta por policial militar aposentado do Estado do Paraná, objetivando a condenação da parte ré «a realizar a revisão do benefício previdenciário do autor, fazendo o simples enquadramento nas referências da Tabela do Anexo I, na forma do art. 14 e seguintes da Lei 17.169/2012, conforme exposto em epígra

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