Jurisprudência sobre
diferencas

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO DE ORDEM. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS COBRADAS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO BRESSER E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O RENDIMENTO DEVIDO E O QUE FOI APLICADO NA ÉPOCA. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE MERECE PROSPERAR.

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS APURADAS EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DEVIDA APLICÁVEL PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - 10,14% - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EXEQUENDA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (CPC/73, art. 543-C, a adoção do índice de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989. Se os cálculos apresentados pelo perito não observaram os comandos da decisão judicial exequenda, não é possível a sua homologação, devendo tais cálculos serem refeitos.... (Continua)

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903 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA AO CARGO NOMEADO É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE GERA AO SERVIDOR DIREITOS INERENTES AO CARGO PARA O QUAL ESTÁ DESVIADO.... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO - PRÉVIO. PROJEÇÃO. DIFERENÇAS . 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Ressalte-se que, diante do desprovimento do agravo interno quanto aos temas principais («diferenças de aviso-prévio - projeção e «plano de demissão incentivada - PDI), resulta prejudicado o exame da questões trazidas como acessórias no recurso de revista («diferenças de FGTS e «honorários advocatícios). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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905 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - PRESCRIÇÃO PARCIAL.

No caso, a reclamante, pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aplicação da Lei 8.880/94, sustenta que deve ser aplicado o entendimento contido na dicção da Súmula 294/TST. Alega que «o direito em questão envolve parcelas asseguradas em lei (Lei 8.880/94) , de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacifica no sentido de que se aplica a prescrição parcial às pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

A Corte Regional aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, invocando para tanto a Súmula 327 do c. TST. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência sedimentada do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à « gratificação semestral «, que tem a mesma natureza jurídica da parcela «PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidentes, pois, os termos do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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907 - TJSP. RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 221/2021 - DISCUSSÃO SOBRE OFENSA À COISA JULGADA - Ementa: RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 221/2021 - DISCUSSÃO SOBRE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES VINCULANTES INDICADOS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA - DECISÃO IMPUGNADA QUE BUSCOU EVITAR «EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS DE REANÁLISE DE PROVAS, INCLUSIVE PARA A VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS AO RECLAMENTE - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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909 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicados os demais temas do recurso de revista.

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910 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 302-25-12. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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911 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302.25.12/1984. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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912 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302.25.12/1984. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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913 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional entendeu ser aplicável ao caso os termos da Súmula 294/TST e declarou a prescrição total da pretensão do Autor de recebimento das diferenças de avanço de nível previstas na Norma Interna 302-25-12 da Reclamada. II. Ocorre que esta Corte Superior, em situações semelhantes a dos autos, tem entendido ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Inteligência da Súmula 452/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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914 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidora pública municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observada a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Interpretação correta da determinação Ementa: Recurso inominado da Municipalidade. Servidora pública municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observada a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Interpretação correta da determinação judicial, segundo a qual esta não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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915 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela 1ª reclamada em abril de 2003, quando implantou os ditames da norma interna (CI 289/2002) que instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Evidente que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/12/2008, há que se declarar a prescrição total das diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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916 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte: «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que a Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças pelo fato de o empregador não ter utilizado o Regulamento Empresarial vigente à época da sua contratação para o cálculo do benefício suplementar, mas sim o que foi instituído no curso do seu contrato de trabalho. Dessarte, sendo incontestável o recebimento das complementações de aposentadoria, a incidência da prescrição parcial é medida que se impõe.... (Continua)

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917 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela deferida em outro processo. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela judicialmente reconhecida em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Num tal contexto, resulta inafastável a incidência da regra consagrada na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de «verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação - hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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918 - STJ. Tributário. Diferenças salariais pagas em atraso. Urv. Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as diferenças apuradas a título de URV (11,98%) apresentam natureza salarial e sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

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919 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais e consectários. Vantagens pessoais. Alteração nos critérios de pagamento.

«1. Trata-se de situação em que o autor se insurge contra a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação às diferenças salariais decorrentes da alteração de critérios no pagamento de vantagens pessoais. 2. Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a matéria, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração no critério de concessão das vantagens pessoais instituídas pela Caixa Econômica, uma vez que se trata de norma interna continuamente descumprida. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

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921 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração de depósitos. Cobrança. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto aos corretos índices a serem aplicados. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferenças devidas deverão ser corrigidas, desde a data em que deveriam ter sido efetivamente creditadas, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios lineares de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, o autor não tem razão no que se refere às diferenças do mês de junho/1987 (Plano Bresser) e março/1990 (Plano Collor I). Ação parcialmente procedente, com condenação do banco, de ofício, por litigância de má-fé. Recurso provid, em parte.

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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição para a cobrança de diferenças de correção monetária do principal e juros reflexos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C e decidiu, na ocasião, que, para a cobrança das diferenças de correção monetária no período que vai da data do recolhimento do tributo até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, bem como para pagamento dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as diferenças de correção monetária do valor principal, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir da data de realização da AGE que homologou a conversão do crédito em ações.... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento do «adicional de compensação orgânica, nos moldes fixados nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo. 2. O fundamento da presente condenação, contudo, não é a invalidade da norma coletiva em questão, mas a inobservância da regra pela própria reclamada. 3. Nessa toada, consignou o TRT que foram identificadas «diferenças de compensação orgânica por meio de perícia segundo a qual os valores pagos à reclamante «não correspondiam a 20% do salário (percentual da parcela previsto na norma coletiva), o que originou as diferenças deferidas à parte autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para pronunciar a prescrição parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. 2. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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925 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS -

Pretensão formulada, logo após o depósito do precatório, aplicando a correção pela T.R. sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente aos juros e o restabelecimento do auxílio-acidente, omitindo-se com relação à correção monetária - Preclusão - ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - Exequente e executado deixaram de juntar demonstrativo de cálculo da renda mensal atual, inviabilizando a apuração de qual das duas contas seguiu os índices previdenciários - Imperiosa a correta definição da renda mensal do benefício antes de apurar as diferenças - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido (devolução para cálculo detalhado da renda mensal do benefício a ser restabelecido e dos valores atrasados)... (Continua)

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926 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio e reserva matemática. 1) complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. 2) diferenças em complementação de aposentadoria. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) responsabilidade solidária.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

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927 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias comuns. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

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928 - TST. Recurso de revista interposto pela sociedade goiana de cultura em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção/progressões estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e ainda em vigor, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, reconhecido o direito às promoções, mesmo referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de sua repercussão sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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929 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 desta Corte, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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930 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela deferida em outro processo. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela judicialmente reconhecida em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Num tal contexto, resulta inafastável a incidência da regra consagrada na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de «verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação - hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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931 - TST. Prescrição. Diferenças de comissões e comissões pagas «por fora. Integração no FGTS.

«In casu, o eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para aplicar a prescrição quinquenal ao pedido de recolhimento de FGTS sobre as diferenças de comissões deferidas em juízo, bem como sobre comissões que foram pagas «por fora durante todo o contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões reconhecidas em juízo, relativas ao período em que a parcela passou a integrar o salário do reclamante, a prescrição dos recolhimentos de FGTS é quinquenal, pois o acessório segue o principal, nos moldes da Súmula 206 do c. TST. ... (Continua)

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932 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, as reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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933 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, os reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação estadual que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. Decisão regional irretocável. ... (Continua)

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934 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

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935 - TST. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Norma coletiva. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.

«No caso em análise, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/5/2011 e o reajuste pleiteado é pertinente ao período de junho de 2006. Desse modo, ainda que se reconheça que a pretensão da condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais está limitada a 28/11/2006, por aplicação da prescrição quinquenal, prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX, aplica-se, na hipótese de pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de normas coletivas, a prescrição parcial. Incidência da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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936 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria do reclamante, em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria atrai apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

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937 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o benefício deve ser calculado integralmente com base nas regras do Estatuto vigente à época da contratação, e não com base nas alterações posteriores constantes do Estatuto e Regulamento dos Planos de Benefício do ano de 1963, conclui-se que incide, na hipótese, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta Corte superior. ... (Continua)

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938 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público celetista. Direito às diferenças salariais.

«O desvio de função tem como efeito a alteração contratual quanto às funções originalmente exercidas ou para as quais o empregado foi contratado, de modo que o trabalhador realiza labor mais qualificado sem a contraprestação devida, fato este constitutivo do direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST. O deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional tem como fundamento o princípio da isonomia e não encontra óbice nos incisos II e XIII do CF/88, art. 37. Este entendimento está em consonância com o que tem sido decidido na Corte Superior, conforme TST-AIRR-110500-21.2009.5.04.0281 (Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 11.05.2012) e TST-RR - 196000-16.2005.5.15.0111 (Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 24.02.2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2010).... (Continua)

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939 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustes. Observância do salário mínimo. Afronta o CF/88, art. 7.º, IV.

«Extrai-se dos autos que as cláusulas previstas nos Regulamentos da complementação de aposentadoria de 1972, 1975 e 1977, atinentes aos então empregados da Usiminas, vincularam os reajustes do benefício ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário. Ocorre que, a Constituição Federal de 1988 vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Desse modo, não se apura ilegalidade definição do novo índice de reajuste, o que, por si só, afasta a incidência das Súmulas 51, I, e 288 do TST, sobretudo considerando que as diferenças pugnadas pelo Demandante são posteriores a 1988. Vale repisar, a pretensão de fixação de correção automática das diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

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940 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão do reclamante discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTS 2004/2005 e 2005/2007 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

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941 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão dos reclamantes discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTS 2004/2005 e 2005/2007 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

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942 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.

«Nos termos da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327), o que não é o caso. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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943 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Integração. Parcela paga durante a contratualidade e jamais percebida na inatividade. Incidência da Súmula 327/TST.

«Hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio alimentação, parcela recebida durante a contratualidade. Decisão da Turma que declara a prescrição parcial da pretensão, com aplicação da Súmula 327/TST, ao fundamento de que se trata de prestações periódicas. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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944 - TST. Seguridade social. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste de 14% estabelecido por meio do dissídio coletivo TST 92590/2003-000-00-00.0. A norma surgida no dissídio coletivo de natureza econômica não se confunde com alteração do pactuado, pois cria novas normas jurídicas a respeito das condições de trabalho aplicáveis no âmbito das categorias contrapostas. Os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste de 14%, a partir de maio de 2003, conforme disposto no dissídio coletivo TST 92590/2003-000-00-00.0. Nessa trilha, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 327/TST e provido.

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945 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

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946 - TST. Seguridade social. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação do plano de cargos e salários da CPtm. Empregado da fepasa aposentado antes da cisão parcial da fepasa para a CPtm.

«1. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade de ex-empregado da extinta FEPASA com empregados da CPTM em atividade. ... (Continua)

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947 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil S/A. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1 - Trata-se de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria, por não ter sido corretamente observado o seu cálculo inicial, em face das normas estatutárias aplicáveis. Não se trata, portanto, de complementação jamais recebida. ... (Continua)

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948 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais reconhecidas em ação anterior.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu ser incidente a prescrição parcial, a teor da Súmula 327/TST, registrando que não é aplicável a prescrição total, por se tratar de pedido de complementação de aposentadoria. Consignou que «não há falar em ato único do empregador, porque as diferenças postuladas são mera consequência da complementação já reconhecida pelo reclamado. Verifica-se que o pedido desta ação é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas salariais reconhecidas em ação judicial anterior. Registre-se que, nesses casos, esta Corte tem decidido pela aplicação da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Precedentes. Nesse contexto, em que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incólumes os dispositivos da CF invocados e não foi contrariada a Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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949 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça d o trabalho. Diferenças d e complementação de aposentadoria. Decisão interlocutória. Prescrição total. Diferenças de vantagens pessoais. Omissão constatada.

«Esta e. Turma efetivamente não apreciou a matéria sob o enfoque da prescrição, no acórdão ora embargado. No caso, a Corte Regional, conquanto tenha determinado o retorno dos autos à Vara de origem, ratificou a sentença que reconheceu a prescrição total do direito às diferenças decorrentes da alteração na base de cálculo das vantagens pessoais. O autor, nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, sustentou a alegada contrariedade à Súmula 294/TST, quanto à prescrição, por má aplicação, pelo que se enquadra na exceção da alínea «a da referida Súmula 214/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e apreciar o tema relativo à prescrição, sem efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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950 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.

«1. Consoante o entendimento que se consolida nesta Corte Superior, o Lei 8.880/1994, art. 19, se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o art. 22, do mesmo diploma, se destina apenas aos servidores públicos civis e militares. ... (Continua)

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