(DOC. VP 725.1726.3005.6629)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento do «adicional de compensação orgânica», nos moldes fixados nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo. 2. O fundamento da presente condenação, contudo, não é a invalidade da norma coletiva em questão, mas a inobservância da regra pela própria reclamada. 3. Nessa toada, consignou o TRT que foram identificadas «diferenças de compensação orgânica»

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