(DOC. VP 143.1824.1060.2900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do enten

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