(DOC. VP 138.1480.6000.3700)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão do reclamante discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos

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