(DOC. VP 444.9635.7496.4424)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGADO DE POLÍCIA.

Exercício das funções em classe superior. Diferenças salariais. Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença mantida. Recursos não providos.

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