(DOC. VP 161.2184.2000.7900)

TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Previ. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Decadência. 2. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. 3 . Diferenças d e complementação de aposentadoria decorrentes da atualização dos salários de contribuição dos últimos doze meses. 4. Fonte de custeio. 5. Descontos fiscais.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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