(DOC. VP 181.9292.5008.2300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista prescrição. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«A hipótese debatida nos autos versa sobre diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de complementação de aposentadoria, tendo como fundamento os critérios de reajuste utilizados. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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