(DOC. VP 490.8961.2096.9370)

TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS.

Em hipóteses como a dos autos, em que a pretensão de diferenças salariais está pautada em suposto descumprimento de reajustes assegurados em Leis Estaduais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar a prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e provido.

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