(DOC. VP 181.9780.6001.3200)

TST. Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote