(DOC. VP 662.3521.2197.0303)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória por desvio de função, proposta por servidor público que busca reconhecimento do desvio e pagamento de diferenças salariais. O autor, nomeado para o cargo de Assistente em Gestão Municipal, alega exercer funções de Auditor Tributário Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu, de fato, funções inerentes ao cargo de Aud

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