(DOC. VP 723.4960.4552.7120)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Observa-se da leitura do acórdão regional que este analisou as cláusulas contratuais do PDV e o argumento da reclamada quanto à interpretação restritiva do contrato à luz do CCB, art. 114. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos te

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