(DOC. VP 181.5970.3003.6500)

TJSP. Servidor público estadual. Ação embasada na Lei 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Autor que ingressou no serviço público após março de 1994. Irrelevância. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Análise do mérito propriamente. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Instituição de nova fixação de valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida, mas por outros fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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