(DOC. VP 142.1275.3001.1700)

TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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