(DOC. VP 142.5855.7010.4600)

TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial

«A pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição. O acórdão recorrido contrariou a Súmula 327/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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