(DOC. VP 164.9132.6000.8700)

STJ. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. 2. Porém a Corte a quo, ao reconhecer as premissas jurídicas que podem ser aplicadas ao caso concreto, destacou a inexistência de provas de que não diferenças

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