(DOC. VP 143.1824.1071.5600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de recálculo do benefício em razão da aplicação de regulamento diverso ao vigente na data de admissão ao reclamante, atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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