(DOC. VP 143.2294.2042.6400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Migração para novo plano. Regulamento aplicável.

«Comprovada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. REGULAMENTO APLICÁVEL.»

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