(DOC. VP 143.1824.1003.4200)

TST. Recurso de revista.

«Prescrição - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de contrariedade à Súmula 326/TST e divergência jurisprudencial). «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote