(DOC. VP 196.6163.2003.5700)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote