(DOC. VP 154.5443.6000.7500)

TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais devidas.

«Não obstante o óbice previsto no CF/88, art. 37, II, que veda o reenquadramento funcional de empregado público em cargo distinto daquele para o qual foi contratado mediante concurso público, são devidas as diferenças salariais pelo desvio funcional. De aplicar-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial n° 125 da SBDI-I do TST.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote