(DOC. VP 475.2363.6233.4286)

TJSP. Funcionalismo - Município de Taubaté - Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária - Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo - Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas funções em unidade prisional - Exigibilidade de pagamento das diferenças a partir da cessação do benefício - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid

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