(DOC. VP 210.8131.1856.3460)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetivou a implantação da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado na folha de pagamento das Servidoras, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. 2 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial das Servidoras, para afastar a prescrição do fundo de direito declarada na origem, aplicando a Súmula 85/STJ. 3 - O INSS sustenta que o acórdão recorrido delim

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