Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CADEADO DANIFICADO EXIBIDO EM IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o arrombamento do cadeado instalado em corrente de proteção da bicicleta fora demonstrado por meio de imagens captadas por câmera de monitoramento, nas quais se visualiza a ação delituosa e o rompimento do cadeado pelo agente, não se há falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
Na hipótese, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o tribunal de origem indicou como óbice circunstância do caso concreto. Recorrente reincidente. , que demonstra que a medida não é socialmente recomendável, não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Descumprimento do acordo firmado quando da concessão da liberdade provisória. CP, art. 44, III. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 44, III, «As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, - O tema referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma que sua análise por este Tribunal significaria supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ações penais em curso. Afastamento do tráfico privilegiado. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte «tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59, é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. (AgRg no HC 371.888/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Receptação qualificada - Absolvição descabida - Recebimento, no exercício de atividade comercial, de bem sabidamente produto de ilícito comprovado - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Regime arbitrado com critério - Substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime semi-aberto. Negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado que «a existência de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59) justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como veda a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, III Código Penal. (HC 408.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Cabível o regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, inciso, III. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - «01 tijolo de maconha, pesando 1,02 Kg (fl. 34). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico privilegiado. Pena mínima. Regime. Ausência de fundamentação idônea. Pequena quantidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações prestadas em sede policial. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e espécie de droga. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (STJ/Súmula 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Tipicidade: com redução de 2/3. Regime fechado: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto, substituída a pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido imposta pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa. A Defesa recorreu pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com consequente redimensionamento da reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Quantidade da substância entorpecente. 1,5 quilograma de maconha. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha (Lei 11.343/06, art. 42) (HC 426.339/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 12/3/2018, destaquei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.
Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Ausentes elementos aptos a macular as balizas judiciais, necessário o redimensionamento da pena-base. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na vedação legal. Motivação inidônea. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como na hipótese (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da quantidade de droga apreendida impossibilidade de concessão do benefício.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de droga constitui fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Reprimenda final (2 anos e 4 meses de reclusão). Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Reincidência genérica. Negativa. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem indicou expressamente os motivos pelos quais entendeu ser insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar de o Agravante não ser reincidente específico. Afirmou que ele possuía diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, as quais, inclusive, poderiam ter autorizado a negativação dos antecedentes na sentença, o que somente não se fez na apelação, porque se cuidava de recurso exclusivamente defensivo. Portanto, está concretamente justificado o indeferimento do pleito substitutivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Recebimento da vantagem indevida. Consequências do delito. Exasperação. Possibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modo prisional mais severo. Cabimento. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - Consoante entendimento deste STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RESOLUÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Maria e o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul, em razão da execução da pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, imposta ao apenado. O sentenciado teve sua pena substituída por restritivas de direitos, mas, após o início do cumprimento da pena, o Juízo de Santa Cruz do Sul converteu as restritivas em privativa de liberdade, remetendo o feito ao Juízo de origem, o que suscitou o presente conflito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples de furto. Impossibilidade. Qualificadora da escalada demonstrada. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Natureza da droga apreendida. Impossibilidade. Medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. Ausência de ilegalidade.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. 1.619.087 quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação a penas restritivas de direitos. Oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Declaração de trânsito em julgado e determinação de execução da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. Foram opostos dois embargos declaratórios pela defesa, sendo que o primeiro foi parcialmente provido e o segundo não conhecido. Desse modo, foi declarado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Cabimento. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da conhecida nocividade da cocaína, deve-se sopesar também a irrisória quantidade apreendida, de meros 60g (sessenta gramas), quantum que não pode ser considerado exacerbado sob qualquer perspectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote