Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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751 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.
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752 - STJ. Processual penal habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 333 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. No recurso, a Defesa busca a redução da pena, a aplicação das circunstâncias atenuantes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional mais brando. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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755 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da confissão e menoridade: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 1/2. Manutenção. Ausência de irresignação. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido, para readequação do regime prisional e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... ()
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757 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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761 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo o afastamento do tráfico privilegiado, com consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Apelação - Réu condenado em Primeiro Grau por tráfico de entorpecentes - Apelo defensivo desprovido - Ordem parcialmente concedida pela C. Superior, em habeas corpus impetrado pela defesa, reduzindo-se as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com determinação de remessa dos autos a esta Corte, para estabelecer os demais consectários legais, nos termos da referida decisão - Quantidade de dias-multa que retornam aos patamares mínimos, resultando 166 dias-multa - Fixação das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, bem como prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade assistencial a ser definida pelo juízo das execuções
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763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA À PENA RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não comprovada a autoria delitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A atual redação do CP, art. 110, § 1º veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011. ... ()
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765 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos requerendo a absolvição por atipicidade das condutas (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Condutas típicas. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena de multa, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Penas, regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da pena. Réu primário. Condenação inferior a 4 (quatro) anos. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei, art. 3º, II 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Imposição do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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768 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo a condenação nos termos da denúncia, com a consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violação do CP, art. 60, § 2º, e CP, art. 44. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena. Tráfico. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Negativa. Fundamentação concreta.
«1. O Tribunal de Justiça, ao fixar o regime mais gravoso e converter a pena privativa de direitos em restritiva de liberdade, apontou fundamentos concretos e idôneos para embasar seu decisum, consistentes nas circunstâncias do crime (tráfico em área de lazer/esportiva, com bastante movimento de crianças e adolescentes) e na natureza e quantidade da droga. ... ()
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774 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.
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775 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.
1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. ... ()
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777 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. ... ()
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779 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33; A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. MALGRADO A MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO. EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, COM ESPEQUE NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECUSO.
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese analisada por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido. Insurgência desprovida.
«1 - O pleito de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já foi analisado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria, verificando-se, portanto, a perda do objeto do recurso especial. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência em crime doloso. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi rechaçada, em virtude da reincidência do paciente em crime doloso e específico. (autos 0006997-69.2013.8.24.0011 (fl. 96. Relativa a delito patrimonial)). - além de a aplicação da medida não ser socialmente recomendável, haja vista que não se mostra suficiente para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto esta substituição é vedada por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 44, II, e nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Escolha fundamentada do julgador. Substituição por multa. Aplicação da Súmula 171/STJ. Hipossuficiência econômica. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.
1 - O CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59. ... ()
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784 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade fechada. Necessidade. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Natureza do delito a evidenciar não ser a medida suficiente e não recomendável socialmente. Recurso defensório não provido.
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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Fundamento na natureza e diversidade das drogas. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A diversidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o semiaberto, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.
1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. ... ()
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789 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime diverso do fechado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. A suposta violação aos CP, art. 33 e CP, art. 59 e a tese de ocorrência de bis in idem, sob a alegação de que a natureza e a quantidade da droga teriam sido utilizadas na terceira etapa da dosimetria e para impor o regime inicial fechado, não foram suscitadas nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal, o que inviabiliza o exame. ... ()
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790 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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791 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Prática reiterada de delitos. Medida não recomendável. CP, art. 44, § 3º.
«1 - O CP, CP, art. 44, § 3º admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência não específica e desde que a medida seja socialmente recomendável. ... ()
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793 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral pagamento da prestação pecuniária, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. ... ()
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794 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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795 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral pagamento da prestação pecuniária, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação da progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Nocividade e expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias crime. Insuficiência da medida. CP, art. 44, III.
«1 - Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada ao agravante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, por restritivas de direitos, uma vez que, embora inferior a 4 (quatro) anos, as circunstâncias sob as quais se deu a prática delitiva, mediante a passagem por diversos países, bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida - 3kg (três quilogramas) de cocaína - não recomendam o deferimento do benefício penal por não se apresentar suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Precedentes. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Condenação. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - E, quanto à substituição, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (HC 361.623/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016) - (AgRg no HC 745.644/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022). ... ()
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800 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... ()
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