Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), se posicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (DJe 26/11/2018). Ressalva pessoal deste relator. ... ()
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602 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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603 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de concessão da benesse a apenado em cumprimento de penas restritivas de direitos. Reconversão operada após a publicação do marco legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da compreensão do STJ, «o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. [...] Nesse diapasão, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a reconversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do indulto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio (HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/12/2017.), mormente em situações como a dos autos, em que a reconversão se deu após a publicação do decreto presidencial. ... ()
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605 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Duas medidas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC Acórdão/STJ, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. ... ()
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608 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Sursis da pena. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefícios objetivamente inviáveis.
«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
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609 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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610 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em sua fração máxima. Estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. ... ()
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611 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Configuração de maus antecedentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes.
1 - O desvalor das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo a justificar, não apenas a exasperação da pena- base, como também o recrudescimento do regime prisional e o indeferimento da substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, uma vez que tanto para a substituição das penas, quanto para o estabelecimento do modo inicial, deve-se, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal, à luz dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
«1 - Considerando o teor da Lei 7.210/1984, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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616 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade aberta. Admissibilidade. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Possibilidade de fixação da modalidade mais branda para os condenados. Recurso provido em parte.
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617 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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618 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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619 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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620 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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621 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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622 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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623 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a eleição do regime inicial intermediário, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 130 g de cocaína à granel e 17 porções da mesma droga - , o que ensejou, inclusive, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Má conduta social. Medida insuficiente. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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626 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não relevante. Valoração afastada. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento. Duas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação. Aplicada a opção mais benéfica. Regimental improvido.
1 - A não relevante quantidade de droga - 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína -, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e ratificado no HC 435.092/SP. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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629 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos negada pelo tribunal a quo em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Redimensionamento da sanção para patamar inferior a 04 anos. Pressupostos legais atendidos. Concessão da ordem de ofício.
«1. In casu, observa-se que a permuta da pena privativa pela restritiva foi negada pelo Sodalício estadual em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Entretanto, readequada a sanção final para patamar inferior a 04 (quatro) anos, nota-se que todos os quesitos legais do CP, art. 44 restam atendidos, sendo de rigor a concessão da ordem quanto ao ponto. ... ()
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630 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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631 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegítima - Inocorrência - Existência de fundada suspeita para abordagem policial no caso concreto - Elementos probatórios obtidos regularmente - Pleitos de aplicação de redução das penas, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, abrandamento do regime prisional e detração pelo tempo de prisão provisória - Inadmissibilidade - Erro na aplicação das penas não verificado - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do peticionário com atividades criminosas - Descabida a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o quantum punitivo fixado - Regime prisional estabelecido conforme a gravidade concreta dos fatos - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
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632 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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634 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Uma vez que tal medida se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Recurso parcialmente provido.
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635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.
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636 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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638 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Execução provisória. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.
«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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640 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, com aplicação da detração penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Exasperação da pena-base que deve ser mantida, sob outro fundamento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
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641 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. ... ()
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642 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito em 08/01/2010, com 06 (seis) «trouxinhas de pasta-base de «cocaína, foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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645 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nosCP, art. 59 e CP, art. 68 ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.
No caso em análise, o réu foi flagrado por policiais militares em um local de venda drogas, na condição de usuário de entorpecentes, todavia, portando uma pistola 9mm municiada e com numeração suprimida, emergindo firme dos autos a responsabilidade do réu sobre a arma de fogo apreendida. Depoimentos dos policiais militares seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 2. No que concerne à dosimetria, a pena-base foi majorada em um ano de reclusão, mais 03 dias-multa, pelo fato da arma está municiada e por ter o réu ido a um local de venda de drogas armado. Ocorre que a primeira circunstância é inerente ao tipo penal e a segunda somente se justificaria se o lugar em que o réu portava o armamento fosse de grande circulação de pessoas e não, como na espécie, um lugar ermo. 3. Sendo o réu primário e possuidor de bons antecedentes faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. 4. Pena que se reduz para 03 anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Óbices afastados. Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006. Na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. E da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Que determinava a fixação de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que concedeu a ordem, para estabelecer o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, desde a declaração de inconstitucionalidade, incidental, pelo STF, do § 4º do art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no julgamento do HC 97.256/RS, e da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, que determinava a imposição do regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, não subsiste óbice à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem tampouco ao estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Precedentes. ... ()
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648 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais que autorizam a concessão do benefício. Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo tipo de ilícito. Permuta suficiente para a repressão e prevenção da conduta incriminada. Exegese do § 3º do CP, art. 44. Coação demonstrada.
«1. Aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, perfeitamente possível a sua substituição por restritivas de direitos, mesmo aos reincidentes, quando essa condição não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. Inteligência do § 3º do CP, art. 44. ... ()
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649 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento.
I. Caso em Exame 1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a substituição, alegando reincidência em crime patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência do réu em crime patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A pena foi recrudescida e o regime foi o semiaberto, devido à reincidência do réu.4. A substituição da pena não é recomendável, pois o réu é reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, não se adequando o caso concreto à exceção prevista no CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível em casos de reincidência em crimes graves, não sendo a medida recomendável. Legislação Citada: CP, art. 180; art. 44, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente não específico. Substituição não recomendável. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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