(DOC. VP 210.8150.7858.5621)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não relevante. Valoração afastada. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento. Duas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação. Aplicada a opção mais benéfica. Regimental improvido.

1 - A não relevante quantidade de droga - 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína -, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade. 2 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - mais de 14 anos do cumprimento da condenação anterior -, t

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