Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação dos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e 44 do CP. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção que se impõe. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Jurisprudência do STJ. Aplicação do CP, art. 44, III. Precedentes.
1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário e apropriação de coisa havida por erro de outrem. Substituição por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Proibição peremptória. Inexistência. Avaliação. Julgador. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Direito subjetivo do acusado. Ausência.
«1. O CP, art. 44 não proíbe peremptoriamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sempre que houver circunstância judicial desfavorável. A determinação contida no inciso III do referido artigo é a de que o julgador avalie se o conjunto das circunstâncias nele previstas indicam a suficiência da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO A CUMPRIR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO RECORRIDA QUE OPERA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO CP, art. 44, § 5º. DECISUM EM DISSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.918.287/MG, EM QUE ESTABELECIDA A SEGUINTE TESE: "SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DECISÃO QUE VAI REFORMADA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O SEU CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO OBTIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVENDO SER CUMPRIDA DEPOIS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O RECORRENTE NÃO OBTIVER ESSES BENEFÍCIOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO À VISTA DE FATOS SUPERVENIENTES.
RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.
«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mediante fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva do Agravante tenha sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.
1 - A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade se encontra prejudicada, ante a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Preliminares - Prescrição - Inocorrência - ANPP - Descabimento para fatos anteriores à edição da Lei 13.964/2019 - Entendimento do STF e do STJ.
Receptação qualificada - Suficiência de provas - Dolo pelas circunstâncias - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida socialmente não recomendável. CP, art. 44, III do CP. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, é imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Pena-base acima do patamar mínimo. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Quantidade de entorpecente apreendido. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Apresentação de novos argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - O pedido de execução provisória das penas restritivas de direitos foi apreciado pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, tendo sido concedida a ordem, por unanimidade, para garantir que o acusado aguarde o trânsito em julgado de sua condenação para dar início à execução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa. O Ministério Público postulou o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante em seu patamar máximo e a redução da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido na Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Preliminar - Reconhecimento do indulto natalino - Decreto 11.302/1922 - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 8º do Ato Normativo - Indulto não aplicável às penas restritivas de direitos e multa - Reprimenda substituída em primeiro grau sem recurso da acusação - Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela confissão espontânea e pela menoridade. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Paciente primária. Minorante do § 4º aplicada no máximo. Pena final. 1 ano e 8 meses. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Agravo desprovido.
«1 - Considerando a primariedade da paciente, a inexistência de circunstância judicial negativa, a aplicação da minorante do § 4º no patamar máximo e a natureza da droga apreendida, mostra-se cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Tendo sido proferida em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema em debate, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção, que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção, que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu CÁSSIO. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu UEMERSON. Preliminares de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Penas alternativas insuficientes para repressão e prevenção do crime de tráfico. Necessidade de tratamento mais rigoroso pelo constituinte originário. Indeferimento mantido. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Progressão de regime. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Perda da fiança. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 89 da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à fixação de penas alternativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Medida que não se mostrava suficiente. Recurso do Ministério Público provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Apelação. Furto duplamente qualificado tentado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Dolo demonstrado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes constatados pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Furto qualificado - Pena base Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis - Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Cabimento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Recurso provido em parte para adequação da pena
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Receptação - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena corretamente fixada - Regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Furto qualificado - Preliminar rechaçada - Deficiência na fundamentação não constatada - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência aberta - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Pleito voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Inviabilidade - Réu que, conquanto tecnicamente primário, ostenta condenações por delitos da espécie - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. CTB, art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 309. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Exposição, pelo tribunal, de dados concretos que evidenciam que a substituição não é socialmente recomendável. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote