(DOC. VP 299.4870.2326.5000)

TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à fixação de penas alternativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Medida que não se mostrava suficiente. Recurso do Ministério Público provido

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