(DOC. VP 177.1621.0004.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Perda da fiança. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 89 da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Não há óbice legal, segundo o Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, a que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais co

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