(DOC. VP 212.2643.8003.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância.

1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - Embora a pena privativa de liberdade do réu tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime in

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