(DOC. VP 241.0210.7121.1479)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alex Alves de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de reincidência e maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão das instâncias ordinárias ao negar a substituição da pena privat

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