(DOC. VP 164.8631.7002.2000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dir

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