Jurisprudência sobre
restritivas de direitos

901 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido referente à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão de concessão do benefício. Alegada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto . 11.302/2022. Ato discricionário do Presidente da República. Mérito. Sentenciado em cumprimento de prestação pecuniária quando da publicação do decreto presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à entrada em vigor da norma. Indulto não extensível às sanções restritivas de direitos, consoante art. 8º, I, do referido decreto. Precedentes da Câmara. Agravo provido

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904 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base exasperada em razão da quantidade e natureza das drogas. Cabível o regime imediatamente mais gravoso. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

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906 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.

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907 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com o caráter hediondo do delito. Ademais, há previsão legal para a imposição do regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição por penas restritivas cassada e modificação do regime de cumprimento de pena para o fechado. Apelo ministerial provido.

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908 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Concessão do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, a exasperação da pena-base, a imposição do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos foram baseados na quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu, e não em sua personalidade. ... (Continua)

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909 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (escalada) - Apelo objetivando absolvição por atipicidade da conduta ou abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que pulou o muro da residência da vítima e subtraiu diversos bens (perfumes, sabonetes, shampoo, condicionar e cremes hidratantes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Afastada a aplicação do «princípio da insignificância - Crime que não é de baixa lesividade - Conduta típica relevante para o Direito Penal praticada por réu reincidente específico - Dosimetria adequada - Pena-base fixada no mínimo legal e na segunda etapa, pela incidência da reincidência, aumentada em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime semiaberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelação desprovida

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911 - STF. Constitucional e direito administrativo. Análise de crédito. Pendências oriundas do poder legislativo estatal, do poder judiciário estadual e do Tribunal de Contas do estado. Ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

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912 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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913 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão da recidiva e dos maus antecedentes do réu, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º. ... (Continua)

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915 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico. Apreensão de 3,14g de skunk, 9,73g de crack, 2,99g de cocaína e 11,11g de maconha. Materialidade e autoria incontroversas. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração intermediária, pela diversidade de entorpecentes. Sem evidências de que o réu se dedicava profissionalmente às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido em parte

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916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de ausência de fundamentos na sentença quando substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição para pena de multa. Pedido que deve ser feito no juízo da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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917 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Detido o réu na posse de balança de precisão, 98 porções de «crack, 28 porções de cânhamo mais numerário em local tido como suspeito de tráfico de entorpecentes, evidenciada a gravidade do delito praticado, inadmissível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que poderia constituir estímulo para a recidiva reduzindo as consequências da prática criminosa. Recurso ministerial provido.

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918 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

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919 - TJSP. Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

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920 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de entorpecentes. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração aplicada pela causa de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de readequação da fração de diminuição, em virtude da quantidade de drogas apreendidas. Pena exasperada. À míngua de recurso ministerial nesse sentido, impossível o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Possível apenas, em atendimento ao pleito do Ministério Público, que a substituição se dê por duas restritivas de direitos. De igual modo, mantém-se o regime inicial aberto, cuja alteração não foi pedida pelo Ministério Público, sob pena de reformatio in pejus. Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido.

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921 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... (Continua)

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922 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... (Continua)

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923 - TJSP. Furto simples, por três vezes, em continuidade delitiva e durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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924 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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925 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos exatos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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927 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... (Continua)

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928 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Medida afastada por não se mostrar recomendável em razão dos antecedentes do réu e das circunstâncias da prisão. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso provido.

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929 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES DE MESMA NATUREZA. TEMA 1106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. 

AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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930 - TJSP. Uso de documento falso - Recursos defensivo e ministerial - Pena recrudescida pelo reconhecimento da má-antecedência - Manutenção do regime prisional fechado e cassação da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Solução não recomendável.

1 - Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

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933 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Pena-base acima do patamar mínimo. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

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934 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado. Superveniência de decisão declarando extinta a pena imposta ao reeducando, ante a concessão de indulto. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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935 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.

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936 - TJSP. Pena. Reclusão. Crime de roubo. Substituição por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Prática delituosa mediante grave ameaça à pessoa. Observância. Extrema gravidade e contrariedade ao disposto no CP, art. 44, I. Hipótese. Recurso defensório não acolhido.

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937 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados - Escalada e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réu confesso - Palavras dos policiais e das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Erro material constatado na aplicação das penas - Redimensionamento - Maus antecedentes e reincidência específica do agente que inviabilizam a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III e parágrafo 3º, do CP - Regime fechado escorreitamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 ano. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Escolha que exige fundamentação. Discricionariedade vinculada. Tipo penal que prevê pena de multa no preceito secundário. Substituição por multa não recomendável.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora exista discricionariedade do julgador na escolha das penas restritivas de direitos a serem aplicadas em substituição à pena corporal, tal escolha deve vir acompanhada de fundamentação idônea. Precedentes. 1.1. O caso, entretanto, não comporta modificação, tendo em vista que também é firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de não ser recomendável a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina tal sanção. Precedentes. 1.2. Em que pese a origem do referido entendimento remontar à Súmula 171/STJ, que tratava especificamente da revogada Lei de Tóxicos, é certo que a evolução jurisprudencial não impede a aplicação do mesmo raciocínio a outros delitos previstos no CP, porquanto o que se quer evitar é uma resposta penal aquém daquela necessária à reprovabilidade do delito, o que ocorreria caso a conversão repetisse a pena de multa já cominada ao delito processado nestes autos. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado

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941 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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942 - TJSP. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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943 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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944 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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945 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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946 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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947 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

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948 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Descabimento. Pretendida substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao réu condenado por tráfico de entorpecentes. Inviabilidade, mormente em face da expressiva quantidade e da natureza da droga («crack) apreendida. Recurso do réu improvido nesse aspecto.

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949 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execução penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

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