(DOC. VP 210.5140.7584.1205)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão da recidiva e dos maus antecedentes do réu, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal

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