(DOC. VP 482.9517.8081.6540)

TJSP. Uso de documento falso - Recursos defensivo e ministerial - Pena recrudescida pelo reconhecimento da má-antecedência - Manutenção do regime prisional fechado e cassação da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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