Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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651 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento.
I. Caso em Exame 1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a substituição, alegando reincidência em crime patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência do réu em crime patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A pena foi recrudescida e o regime foi o semiaberto, devido à reincidência do réu.4. A substituição da pena não é recomendável, pois o réu é reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, não se adequando o caso concreto à exceção prevista no CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível em casos de reincidência em crimes graves, não sendo a medida recomendável. Legislação Citada: CP, art. 180; art. 44, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DECOTE DA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incabível o decote da agravante da reincidência e consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando há comprovação nos autos de que o réu foi condenado definitivamente por crime, anteriormente aos fatos narrados na denúncia da presente ação penal, sem o transcurso do prazo depurador.... ()
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654 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. O réu, em situação de vulnerabilidade social, questiona a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da prestação pecuniária, mantida a substituição apenas pela prestação de serviços à comunidade, em razão da alegada incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A substituição por restritivas de direitos não pode ser operada por apenas uma restritiva, conforme dispõe o CP, art. 44, § 2º. 4. A pena foi fixada de acordo com o CP, art. 59, atendendo ao binômio reprovação-prevenção. A prestação pecuniária, assim, é mantida, não se mostrando extraordinária. A impossibilidade de pagamento será aferida na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada e necessária. 2. A prestação pecuniária não se mostra desproporcional, considerada a gravidade do delito e os preceitos de necessidade e suficiência estabelecidos na lei penal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 44, § 2º; art. 59. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, com regime aberto. Pretensão de manutenção das restritivas originalmente impostas. Incompatibilidade com a pena privativa de liberdade. Conversão que pode parecer mais benéfica, porém não se mostra totalmente favorável ao condenado, diante da possibilidade de regressão ao regime semiaberto. Recurso não provido.
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656 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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658 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Revisão criminal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Deferimento pela corte de origem não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Análise da suficiência da medida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Deferida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com amparo no CP, art. 44, III, por entender a Corte Regional pela suficiência da medida - apesar de presentes duas circunstâncias judiciais negativas - , a revisão do acórdão demandaria a análise de matéria fática, o que não se admite no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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660 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Furto qualificado. Abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para a permuta da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão atacado, aliás, sequer foram suscitadas na petição da revisão criminal, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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663 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação. Pena corporal fixada no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos, sendo incabível reparação. Recurso desprovido.
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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665 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, manteve orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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667 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Natureza da droga apreendida. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, apesar de não haver reincidência especifica, a condenação anterior se deu pela prática de crime grave e cometido com grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Agravante foi condenado anteriormente pelo crime de homicídio qualificado. ... ()
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669 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.
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670 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reconsideração. Regime fechado fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito. Impossibilidade. Decisão parcialmente reconsiderada e, no mais, agravo regimental não provido.
«1. A pena do paciente foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando, portanto o limite legal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes dolosos, razão pela qual tem-se como inviável a benesse. Reconsiderado o decisum, no ponto. ... ()
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673 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Defesa a substituição da sanção carcerária pela participação do acusado em grupo reflexivo de gênero, pois não constitui pena restritiva de direitos, com o que, observado o princípio da legalidade, subsiste a limitação de fim de semana determinada na sentença. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp1.619.087/SC. Agravo regimental improvido.
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675 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Pedido negado. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Constrangimento inexistente. Pedido prejudicado para um dos pacientes.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o Tribunal de origem, ao negar a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos, fundamentou concretamente sua decisão, mencionando o fato de os pacientes terem se associado para auferir grandes lucros, introduzindo no país quase 50 kg de droga. Por tal razão, entendeu que a substituição não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos exatos termos do CP, art. 44, III.... ()
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676 - STJ. Reincidência. Utilização para agravar a pena, fixar o regime inicial de cumprimento e vedar a substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«A agravante da reincidência pode ser utilizada tanto no cálculo da pena, quanto no estabelecimento do regime de cumprimento e na análise da substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos distintos na fixação da reprimenda, estando o citado procedimento autorizado nos artigos 33, 44 e 61, do CP, Código Penal. Precedente.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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679 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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680 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tema não enfrentado na origem. Prévio writ não conhecido. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Interposição concomitante do recurso de apelação. writ não conhecido.
«1. A questão ventilada na presente impetração, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o magistrado a quo negou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos ao fundamento de que o paciente é reincidente. E, a despeito do contido no CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendável, diante da anterior condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, em que a pena restou substituída, não tendo a providência se mostrado eficaz a ponto de evitar a reiteração delitiva. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Penal e processual penal. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Lep. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - Considerando o teor da LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
1- Amaterialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... ()
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688 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 15,64g de crack, 7,03g de cocaína e 3,45g de K9. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, de modificação do regime prisional para o aberto e de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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693 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Réu primário e que ficou mais de dez meses preso. Declaração da extinção da reprimenda pelo cumprimento. Possibilidade. Recurso improvido.
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694 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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695 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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696 - STJ. Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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697 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. ... ()
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699 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de interesse recursal. Todos os pedidos foram concedidos. Pena redimensionada, fixação do regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravo não conhecido.
«- Não há interesse recursal da defesa, uma vez que todos os pleitos requeridos no presente writ foram concedidos por este Relator. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto, bem como foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. ... ()
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700 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a variedade das drogas apreendidas. Adequação. Atenuante da confissão: manutenção, com retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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