(DOC. VP 137.1401.3000.9000)

TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação. Pena corporal fixada no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos, sendo incabível reparação. Recurso desprovido.

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