(DOC. VP 173.9963.6003.7300)

STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Natureza da droga apreendida. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. Não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do CP, art. 44, III, haja vista a natureza da droga apreendida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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