(DOC. VP 210.5250.9237.9871)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável.

1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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