(DOC. VP 210.8200.9287.8567)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Óbices afastados. Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006. Na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. E da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Que determinava a fixação de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada - que concedeu a ordem, para estabelecer o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, desde a declaração de inconstitucionalidade, incidental, pelo STF, do § 4º do art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote