(DOC. VP 796.3115.9227.5567)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

No caso em análise, o réu foi flagrado por policiais militares em um local de venda drogas, na condição de usuário de entorpecentes, todavia, portando uma pistola 9mm municiada e com numeração suprimida, emergindo firme dos autos a responsabilidade do réu sobre a arma de fogo apreendida. Depoimentos dos policiais militares seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 2. No que concerne à dosimetria, a pena-base foi

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