(DOC. VP 230.7040.2212.5659)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes.

1 - O desvalor das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo a justificar, não apenas a exasperação da pena- base, como também o recrudescimento do regime prisional e o indeferimento da substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, uma vez que tanto para a substituição das penas, quanto para o estabelecimento do modo inicial, deve-se, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal, à luz dos arts. 33, § 3�

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