(DOC. VP 230.5010.8676.8330)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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