(DOC. VP 211.0473.9000.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza» dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. 3 - Estabelecida a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, verificada a primariedade da paciente (e bons antecedentes) e sendo í

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