(DOC. VP 230.7040.2680.2456)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Condenação. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - E, quanto à substituição, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP» (HC 361.623/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016) - (AgRg no HC 745.644/SC, Ministro Antonio Sal

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