(DOC. VP 184.4325.8003.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Prática reiterada de delitos. Medida não recomendável. CP, art. 44, § 3º.

«1 - O CP, CP, art. 44, § 3º admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência não específica e desde que a medida seja socialmente recomendável. 2 - A finalidade da norma é evitar o encarceramento daqueles que possuem uma pequena pena a cumprir, ainda que reincidentes. 3 - Hipótese em que, ainda que a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, o réu registra três condenações criminais tr

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