(DOC. VP 160.1822.0005.2600)

STJ. Penal e processual penal. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e espécie de droga. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, a análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas ins

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