(DOC. VP 241.1030.1417.0925)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Descumprimento do acordo firmado quando da concessão da liberdade provisória. CP, art. 44, III. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do CP, art. 44, III, «As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.» 2 - Inviável proceder-se a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, quando o paciente, preso em flagrante pelo crime objeto do presente writ, obteve a lib

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